A regulamentação do mercado de ativos digitais representa um avanço para a consolidação da economia digital no Brasil. Com o Banco Central responsável pela supervisão das prestadoras de serviços de ativos virtuais, o novo marco regulatório estabelece regras para autorização, governança, transparência e proteção aos investidores, criando um ambiente mais seguro para empresas, consumidores e investidores institucionais.
As novas normas definem critérios objetivos para o funcionamento das empresas que atuam com criptomoedas e outros ativos virtuais. Entre as exigências estão mecanismos de governança corporativa, gestão de riscos, segurança cibernética, prevenção à lavagem de dinheiro, transparência na prestação de informações e controles voltados à custódia dos ativos. Com isso, práticas que antes dependiam da iniciativa das próprias empresas passam a integrar um conjunto de obrigações fiscalizáveis, reduzindo a insegurança jurídica e aumentando a previsibilidade para todo o mercado.
“A confiança não decorre da simples existência da norma, mas da transformação de princípios em obrigações objetivas, verificáveis e sujeitas à fiscalização. Quando há regras claras sobre quem pode atuar no mercado, quais requisitos precisam ser cumpridos e quais responsabilidades as empresas assumem perante seus clientes e o regulador, investidores e consumidores passam a ter parâmetros mais seguros para avaliar as plataformas”, afirma Pedro Torres, Head Jurídico da OnilX.
Entre os principais avanços da regulamentação está a exigência de autorização das prestadoras de serviços de ativos virtuais pelo Banco Central. Além de comprovar capacidade econômico-financeira, estrutura tecnológica e padrões de governança, as empresas permanecerão sujeitas à supervisão contínua da autoridade monetária. A medida dificulta a atuação de operadores sem estrutura adequada e fortalece os mecanismos de responsabilização em caso de descumprimento das normas.
Outro destaque é a segregação patrimonial dos ativos dos clientes, considerada uma das medidas mais relevantes para ampliar a proteção dos investidores. A regulamentação determina que os ativos virtuais sejam mantidos separados do patrimônio da própria empresa, preservando sua titularidade e reduzindo os riscos de utilização indevida ou de confusão patrimonial em situações de insolvência.
A regulamentação também amplia as exigências de transparência, obrigando as plataformas a divulgar de forma mais clara informações sobre riscos, custos, políticas de custódia e procedimentos de segurança. Ao mesmo tempo, fortalece as medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas, alinhando o mercado brasileiro às recomendações de organismos internacionais e aumentando sua credibilidade perante investidores nacionais e estrangeiros.
Na avaliação de Pedro Torres, esse conjunto de medidas também contribui para tornar o Brasil mais atrativo para investidores institucionais e empresas globais interessadas no mercado de ativos digitais. “A regulamentação aproxima o Brasil das principais referências internacionais ao estabelecer critérios de autorização, supervisão, governança, gestão de riscos, transparência e proteção dos investidores. Um ambiente regulatório previsível tende a estimular novos investimentos e favorecer o desenvolvimento do setor, desde que as regras sejam implementadas de forma equilibrada, preservando a concorrência e a inovação”, destaca.
Apesar dos avanços, o fortalecimento do mercado dependerá da consolidação da supervisão regulatória e da evolução do conhecimento dos próprios investidores sobre ativos digitais. “A implementação uniforme das normas, aliada à educação financeira e à compreensão dos riscos inerentes a esse mercado, será determinante para ampliar a confiança dos participantes e estimular o crescimento sustentável do ecossistema de ativos virtuais no país”, completa Torres.